| Proposição |
Ementa |
| RC 31 2013 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 53/2013. |
| RC 67 2013 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do PL nº 53/2013. |
| RC 70 2013 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 51/2013, 52/2013, 53/2013, 55/2013, 241/2012 e 54/2013. |
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